Este serviço permite que o destinatário obtenha informações sobre todas as notas emitidas para o seu CNPJ, em todo país, em um determinado período, permitindo também que este tenha condições de identificar o uso indevido de sua inscrição estadual por contribuintes emissores.
Nesta função é mostrado uma listagem com todas as notas fiscais emitidas para o seu CNPJ.
Caso uma nota não apareça na listagem, clique no ícone "Consultar na Base da Receita" e utilize uma das formas de pesquisa conforme imagens abaixo.
Após realizar uma nova consulta, as notas geradas para o CNPJ do destinatário serão recarregadas e as notas que não apareciam na listagem, passarão a aparecer.
A manifestação do destinatário é composta dos seguintes eventos:
Ciência da operação: Recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não há elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
Obs.: O Evento da "Ciência da operação" não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML; este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação.
Confirmação da operação: Manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;
Obs.: Após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e. Apenas o evento Ciência da operação não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.
Operação não realizada: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não foi efetivada;
Obs.: Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.)
Desconhecimento da operação: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.
Obs.: Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.
Importar NFe: Por meio desse botão, é que será feita a importação de fato da nota. Lembrando que esse botão será liberado após ter feito a "Ciência da Operação".
Após o registro do evento de ciência da operação, é possível realizar o download do arquivo XML na opção
Para mais informações acesse: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName%3a3110003